Número | 1.488 |
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Exercício | 2020 |
Data | 13-03-2020 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INDENIZAR POSSE AO PROPRIETÁRIO POSSEIRO OU OCUPANTE DO IMÓVEL URBANO
DESCRITO NO MEMORIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Abaixo os arquivos da Lei.
1.488 – AUTORIZA A INDENIZAR A POSSE DE IMOVEL LOCALIZADO NA RUA SÃO VICENTE DE PAULA