Número | 1.394 |
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Exercício | 2014 |
Data | 11-12-2014 |
“Dispõe sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal e dá outras providências”, no Município de Farias Brito – CE.
Abaixo os arquivos da Lei.
1.394 – CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL