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1.177 – CONSELHO DOS DIREITOS DO IDOSO – 20-11-2006

Informações:

Número 1177
Exercício 2006
Data 20-11-2006

Descrição:

Dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa; cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências. (Nova redação dada pela Lei Ordinária n° 1.565 de 05 de setembro de 2022)

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos da Lei.

1.177 – CONSELHO DOS DIREITOS DO IDOSO
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