Número | 1177 |
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Exercício | 2006 |
Data | 20-11-2006 |
Dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa; cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências. (Nova redação dada pela Lei Ordinária n° 1.565 de 05 de setembro de 2022)