Número | 193 |
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Exercício | 2003 |
Data | 13-01-2003 |
Dispõe sobre autorização ao senhor Prefeito Municipal para Decretar de Utilidade Pública o imóvel localizado na Travessa Enoch Rodrigues, s/n, nesta cidade de Farias Brito, bem como desapropriar o mesmo e da outras providências
Abaixo os arquivos da Lei.
Lei 193 de 13 de Janeiro de 2003 – Terreno Ginásio