546 – DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 044/2009

Número	546/2022
Exercício	2022
Descrição	DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 044/2009, DE 05 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data	18-11-2022
Arquivo	BAIXAR PDF - 546 – DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 044.2009