| Número | 1.565 |
|---|---|
| Exercício | 2022 |
| Data | 05-09-2022 |
Dispõe Sabre Alteração da Lei n°. 1.177 /2006 para substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente e adota outras providencias.
Abaixo os arquivos da Lei.
1.565 – ALTERAÇÃO DA LEI 1.177-2006 PARA SUBSTITUIR EXPRESSÕES
