Número | 1.550 |
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Exercício | 2022 |
Data | 13-06-2022 |
Institui a Carteira de Identidade Funcional e Estudantil no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino e adota Outras Providências.
Abaixo os arquivos da Lei.
1550 – INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL E ESTUDANTIL